O programa foi criado como parte de um conjunto de inovações tributárias do município, com base em experiências semelhantes já adotadas por outras cidades e estados. Poderão ser cadastradas as notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços à pessoas físicas até 11 de dezembro de 2026. O sorteio das notas premiadas está previsto para 16 de dezembro deste ano.

A prefeita Juliana Pavan ressalta o efeito da medida sobre a economia local. "Quando o morador pede a nota fiscal do serviço que contratou, a transação fica documentada, as empresas passam a disputar o mercado em condições iguais e o imposto arrecadado retorna em investimentos para Balneário Camboriú. Além disso, isso gera mais segurança ao consumidor, já que só está apto a emitir uma nota fiscal o prestador em situação regular com o município. Quando incentivamos a boa prática ao consumidor e ao prestador de serviços, estamos incentivando a cidadania fiscal", afirma.

"O programa foi pensado, principalmente, para conscientizar a sociedade sobre direitos, deveres, e promover a educação fiscal e financeira - sempre muito importante para o indivíduo e para a saúde financeira do município. Também é importante estimular a população a solicitar o documento fiscal ao tomar serviços, pois, com isso, incentivamos a formalização de negócios e o consumo local, fortalecendo a nossa economia", destaca a secretária da Fazenda, Magda Bez.

Sobre os prêmios

Os prêmios têm valores líquidos de R$ 30 mil para o primeiro sorteado, R$ 15 mil para o segundo e R$ 10 mil para o terceiro. O quarto e o quinto colocados recebem R$ 5 mil cada, e do sexto ao 40º prêmio o valor é de R$ 1 mil. Os recursos são do orçamento municipal e o sorteio será realizado com base no concurso da Loteria Federal de 16 de dezembro de 2026, sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

Como participar

Podem participar apenas pessoas físicas tomadoras dos serviços descritos nas notas fiscais, identificadas pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Não podem participar do sorteio servidores comissionados da prefeitura, nem servidores de carreira que exerçam funções de confiança, além dos chefes do executivo, secretários municipais e diretores.

O cadastro dos
interessados em participar do sorteio vai de 1º de agosto a 11 de dezembro e deve ser feito no sistema municipal de gestão de NFS-e e do Imposto Sobre Serviços (ISS), disponível em https://nfse1.publica.inf.br/balneariocamboriu_nfse/.

Cada NFS-e válida é convertida automaticamente em cupom para quem está cadastrado no programa. Entram na edição as notas ativas emitidas entre 1º de agosto e 11 de dezembro, referentes a serviços prestados por profissionais e empresas inscritos e domiciliados em Balneário Camboriú, com o devido destaque do ISS para o município.

Resgate

O direito ao recebimento do prêmio se extingue em 90 dias, contados da data de divulgação do resultado do sorteio. Se o participante premiado não fizer o resgate nesse período, o valor ou o bem correspondente é revertido ao patrimônio municipal.

O programa

A primeira edição foi definida pelo Decreto nº 13.421/2026, assinado pela prefeita Juliana Pavan nesta segunda-feira (27). A norma tem base na Lei Complementar nº 119/2025, que instituiu o programa, e no Decreto nº 12.660/2025, que o regulamenta. As despesas custeadas por dotações orçamentárias municipais observam o limite anual de 0,3% da arrecadação do ISS do exercício anterior.

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